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Governo de Trudeau avança com proposta de alteração à Lei Eleitoral

O Ministro das Instituições Democráticas, Scott Brison, apresentou na tarde de segunda-feira (30) a nova Proposta de Lei Eleitoral, que pretende reduzir a duração da campanha eleitoral, restringir os gastos no período imediatamente anterior à campanha eleitoral, e introduzir nova regulamentação para as organizações políticas terceiras.

"As alterações que estamos a propor nesta proposta legislativa vão melhorar a Lei Eleitoral do Canadá, para resolver melhor os novos desafios que as instituições democráticas enfrentam no século XXI. A nova lei introduzirá melhoramentos reais e tangíveis, e tornará o acto eleitoral mais eficiente, inclusivo e eficaz.", disse Scott Brison na Câmara dos Comuns.

Vejamos, então, o que propõe a Lei C-76:

- campanha eleitoral passará a ter um máximo de 50 dias;

- durante o período anterior à campanha eleitoral, os partidos não poderão gastar mais que 1,5 milhões de dólares em publicidade;

- o cartão de eleitor passa a ser suficiente para identificação nas mesas de voto;

- os eleitores recenseados poderão atestar a identidade ou a residência de outro eleitor;

- o Comissário das Eleições voltará a estar sob a autoridade da Comissão Eleitoral Canadiana;

- os cidadãos canadianos que vivam fora do país há mais de cinco anos consecutivos passam a poder votar, outra vez;

Graças a esta última alteração, segundo Brison, mais de um milhão de canadianos que vivem no estrangeiro passam a poder votar nas eleições canadianas.

Para evitar "interferências estrangeiras" e "perturbação na internet" durante todo o processo eleitoral, a nova lei prevê:

- as empresas que vendem publicidade ficam proibidas de, conscientemente, aceitarem publicidade eleitoral vinda de "entidades estrangeiras";

- organizações terceiras, como grupos de apoio, só poderão gastar 500.000 dólares cada uma, durante o período da campanha eleitoral oficial;

- entidades estrangeiras ficam proibidas de gastar dinheiro nas campanhas eleitorais;

- as organizações terceiras ficam proibidas de trabalharem com outras organizações para contornar a proibição anterior;

- Os partidos terão que fazer uma declaração pública, detalhando: como recolhem a informação sobre os eleitores, que tipo de informação recolhem, como é protegida a informação pessoal, e se essa informação pode ser vendida;

- Os partidos passam a ter que entregar, à Comissão Eleitoral Canadiana, a sua política de privacidade, como parte do processo de registo no acto eleitoral.


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