CANADÁ EM FOCO


Projecto-de-lei promete reforçar direito à privacidade

Face aos numerosos casos de furto de informação pessoal dos consumidores através de ataques às bases de dados electrónicos de companhias e de departamentos governamentais, o governo federal apresentou esta semana um projecto-de-lei para alterar as leis da privacidade no Canadá.

A intenção de o fazer tinha sido anunciada dias antes, na Câmara dos Comuns, com a apresentação da proposta, designada oficialmente como: "Lei para promulgação da `Lei de Protecção da Privacidade do Consumidor' e da `Lei do Tribunal de Protecção de Dados e Informações Pessoais', e para fazer alterações con-se—quentes e correspondentes a outras Leis".

Será a primeira grande tentativa em várias décadas para alterar as leis que ditam os direitos de privacidade no Canadá e a iniciativa, a cargo do ministro da Inovação, Navdeep Bains, surge no âmbito do que lhe foi pedido pelo Primeiro-ministro Justin Trudeau no início do mandato, incluindo a criação de um "Estatuto Digital" com legislação que dê ao público "compensação apropriada" em casos de apropriação indevida dos seus dados pessoais.

Este estatuto promete ainda novos regulamentos para as grandes empresas digitais, para melhor proteger os dados pessoais dos utentes e incentivar a competição no sector, assim como define o novo cargo de comissário de dados, responsável por monitorizar a aplicação dos regulamentos.

O estatuto pede também "poderes reforçados para o comissário de Privacidade", actualmente a cargo de Daniel Therrien, mas este – que há muito os pede – indicou que só teria conhecimento dos detalhes ao mesmo tempo que o público, após o projecto ser apresentado na Câmara dos Comuns.

O seu porta-voz, Vito Pilieci, explicita ser necessária "uma estrutura jurídica que permita a inovação de forma responsável, sirva os interesses do público e consiga criar confiança, mas que proíba o uso da tecnologia de formas incompatíveis com os nossos direitos e valores".

Na sua avaliação, a nova lei "também deve prever mecanismos de aplicação que garantam ao público acesso a soluções rápidas e eficazes para protegerem os seus direitos à privacidade e criem incentivos para o seu cumprimento pelas organizações".

Em Janeiro, o ministro Navdeep Bains afirmou que o governo quer "demonstrar às empresas muito claramente que irão incorrer em penalidades significativas pelo não cumprimento da lei".

Como o jornal Sol Português noticiou na edição de 6 de Novembro, uma investigação conjunta encetada pelos comissários de Privacidade dos governos federal e das províncias de Alberta e Colúmbia Britânica concluiu que a empresa responsável por alguns dos maiores centros comerciais do país incorporou durante algum tempo câmaras fotográficas e de vídeo nos seus quiosques de informações digitais, através das quais colheu milhões de imagens e utilizou tecnologias de reconhecimento facial sem o conhecimento nem consentimento dos clientes.

De acordo com os comissários envolvidos na investigação, este comportamento deveria ter sido punido com multas, caso tivessem esse poder, conforme indicaram no relatório conjunto que apresentaram.

O mandato de que Navdeep Bains foi incumbido ao assumir o cargo sugere também a introdução de uma lei que dê ao público "o direito a ser esquecido" pelas grandes plataformas online, isto é, a possibilidade de exigirem às empresas que "retirem, removam e apaguem" os seus dados pessoais básicos das suas plataformas digitais.

Neste aspecto o Canadá está atrás da União Europeia, que em 2014 promulgou uma lei que permite aos seus cidadãos solicitar à Google que retire determinados resultados que possam aparecer quando o seu nome é pesquisado.

O deputado Conservador e crítico das pastas da Inovação, Ciência e Indústria, James Cumming, prometeu ler com atenção este projecto-de-lei, para se certificar de que protege a privacidade dos canadianos, de forma eficaz, ao mesmo tempo que continua a ser razoável para as pequenas empresas.


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