PORTUGAL EM FOCO


Escrituras, registos e certidões acessíveis por via electrónica a partir de Junho

A Ordem dos Notários vai ter disponível a partir de 1 de Junho uma plataforma de arquivo electrónico nacional através da qual vai ser possível pedir acesso a certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos por via electrónica.

"Os cidadãos vão poder aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, muitos deles há dezenas de anos, pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via electrónica", explicou à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, no final da cerimónia de tomada de posse de novos notários que quarta-feira (27) decorreu em Lisboa.

Para o bastonário, o arquivo nacional digital representa "uma alteração do paradigma de utilização de documentos jurídicos" e "uma grande mudança e ruptura" na "forma transparente" como as pessoas vão poder aceder aos documentos e usá-los com valor legal.

"Temos a plataforma já pronta. Os novos documentos têm a obrigação legal de ser incluídos já na plataforma, os outros à medida que as pessoas vão precisando os notários vão digitalizando e colocando na plataforma. Esta plataforma tem ainda a característica de ter valor legal, assinada com certificados digitais qualificados, em que as pessoas podem usar os documentos sem qualquer risco de inalterabilidade dos documentos", disse o bastonário.

"Muda mesmo a forma como as pessoas lidam com a documentação", dando o exemplo da documentação que guardamos relativa à compra de um imóvel e que agora pode ser gerida digitalmente.

A plataforma tem ainda a particularidade de permitir, por exemplo, que uma procuração registada em Portugal possa ser usada com valor legal em qualquer país com o qual Portugal tenha acordos, bastando o envio de um código para aceder à cópia digital do documento.

Os notários querem também contribuir para "as boas práticas" no que diz respeito a negócios que envolvam criptomoedas, estando a desenvolver um manual com directrizes para a realização de negócios envolvendo estas moedas, com especial preocupação para eventuais crimes de branqueamento de capitais, garantindo que se realizam "com segurança".

Jorge Batista da Silva referiu que a guerra na Ucrânia trouxe particular relevância à questão.

"Numa altura em que temos uma obrigação especial de verificar a lista de pessoas sancionadas, neste momento, é particularmente importante a verificação se os envolvidos no negócio se efectivamente o podem realizar e se são pessoas sancionadas ou não", disse.

"Quando estão em causa criptomoedas é necessário tomar cuidados adicionais na verificação de identidade, na comunicação, quando for o caso, ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, para efeitos de controlo prévio da operação para ver se pode ser efectuada, mas o importante é que se possa fazer o negócio", acrescentou.

Para o bastonário dos notários o importante é "criar regras para que isso se faça em segurança e Portugal não se torne num país desregulado".

A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que presidiu à cerimónia, sublinhou a importância de a celeridade nos actos notariais não comprometer a exigência de segurança e a "fé pública" que lhes é inerente, mas, por outro lado, defendeu que essa segurança não pode redundar em burocracias desnecessárias.

Sublinhando o serviço público prestado pela classe, na sua intervenção a ministra felicitou ainda os notários pelas iniciativas solidárias de prestação de serviços a título gracioso aos refugiados ucranianos em Portugal.

À saída não esteve disponível para prestar declarações aos jornalistas.


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