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Portugal – OE/Crise: O dia em que o Orçamento `chumbou', apesar dos apelos e referências musicais

Os apelos e referências musicais do Governo, de José Mário Branco a Jorge Palma, ou os cumprimentos à margem entre antigos parceiros de esquerda, não foram suficientes para `salvar' o Orçamento do Estado para 2022, que acabou quarta-feira (27) chumbado.

O segundo e derradeiro dia de discussão do Orçamento do Estado para 2022, com um `chumbo' já praticamente garantido, tinha hora marcada para as 10:00 da manhã na Assembleia da República, mas o debate só começou pelas 10:20, quando o Governo chegou, cabendo ao ministro das Finanças, João Leão, o `pontapé' de saída.

Com o debate em andamento, o movimento nos corredores era escasso, à parte da comunicação social presente, alguma concentrada junto ao grupo parlamentar do PSD, aguardando a chegada de Rui Rio, que aconteceu pelas 11:00.

Nos últimos dois dias, o líder social-democrata desdobrou-se em declarações sobre o Orçamento do Estado, mas também sobre a situação interna do partido, num total de quatro vezes, a pouco mais de um mês das eleições directas marcadas para 4 de Dezembro, que disputará com o eurodeputado Paulo Rangel.

Dentro do hemiciclo, ainda durante a manhã, o Governo insistia na defesa do documento, e a ministra da Saúde, Marta Temido, sem nunca se referir directamente ao Bloco de Esquerda ou ao PCP, citava José Mário Branco: "Eu vim de longe, de muito longe, o que eu andei para aqui chegar. Eu vou para longe, para muito longe, onde sei que nos vamos encontrar".

No dia anterior já o primeiro-ministro, António Costa, tinha aberto o debate com uma referência musical, desta feita do cantor Jorge Palma: "Ainda há estrada para andar e devemos continuar. Da parte do Governo, enquanto houver ventos e mar a gente não vai parar", frisou, dirigindo-se aos antigos parceiros de `geringonça'.

A tirada musical do primeiro-ministro inspirou, mais tarde, o deputado socialista Ascenso Simões que citou o hino comunista – "Avante camaradas, juntai a vossa à nossa voz" – para apelar à viabilização do OE pelo PCP. Para o líder da bancada parlamentar dos comunistas, João Oliveira, o discurso socialista soou a música para entreter, tendo respondido com uma mímica de violino.

Na dinâmica política à esquerda, outro dos momentos que marcou o debate deste Orçamento foi a chegada antecipada, no primeiro dia, do ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que cruzou os Passos Perdidos do parlamento e, sozinho e antes do restante executivo, entrou no plenário, dirigindo-se às bancadas da esquerda.

O ministro cumprimentou os líderes partidários e parlamentares do PCP, BE e PEV, antes de se sentar na bancada do Governo.

Já na recta final do debate António Costa voltou a citar a música "A gente vai continuar", de Jorge Palma, mas pelas 18:30, o `veredicto final' ditava o chumbo anunciado do documento, com votos contra de PSD, CDS-PP, IL, Chega, PCP, BE e PEV.

"O resultado foi a rejeição desta proposta do Governo", afirmou o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, no final da votação.

As habituais reacções nos Passos Perdidos seguiram-se ao chumbo, com o executivo a juntar-se em torno de António Costa, na saída do plenário, enquanto o primeiro-ministro reiterava aos jornalistas que estava de "consciência tranquila" e que não irá virar as costas à adversidade.

Ao mesmo tempo, pelos corredores do parlamento as reacções multiplicaram-se, com Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PS, a considerar que este foi "um dia muito triste para todos os portugueses". Já o PEV e o PAN consideraram que há alternativas às eleições legislativas antecipadas, como a governação em duodécimos ou a apresentação de uma nova proposta do OE

Em contraste, os ex-parceiros do governo, Bloco de Esquerda e PCP, saíram do plenário em silêncio.

À direita, houve o consenso de que a rejeição deste orçamento reflectiu o fracasso da solução governativa que ficou conhecida como `geringonça', chegando-se a ouvir um deputado no corredor do PSD a dizer, em tom de brincadeira, "a luta continua, Governo para a rua".

O Presidente da República recebeu ainda no mesmo dia o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e o primeiro-ministro, António Costa, e ouvirá os partidos no sábado e o Conselho de Estado na próxima quarta-feira.

Eleições antecipadas têm de se realizar nos 60 dias seguintes à dissolução

As eleições legislativas antecipadas têm de se realizar nos 60 dias seguintes à dissolução do parlamento e de ser marcadas nesse mesmo momento, de acordo com o artigo 113.º da Constituição da República Portuguesa.

Quarta-feira, cerca de meia hora após o chumbo do Orçamento do Estado para 2022, o Presidente da República comunicou que iria ouvir os partidos com assento parlamentar no sábado e o Conselho de Estado na quarta-feira – passos constitucionais obrigatórios para uma dissolução da Assembleia da República, processo que tinha prometido iniciar de imediato caso a proposta do Governo fosse chumbada.

Quando avisou pela primeira vez, há duas semanas, que um chumbo do Orçamento do Estado conduziria provavelmente a eleições antecipadas, Marcelo Rebelo de Sousa estimou que estas se realizariam em Janeiro.

Em matéria de prazos, a Constituição determina, no número 6 do artigo 113.º, que "no acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 60 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto".

Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, o Presidente da República tem de marcar a data de eleições legislativas "com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias".

Com esta antecedência mínima estabelecida na lei eleitoral conjugada com o prazo máximo imposto pela Constituição, as eleições legislativas antecipadas terão de acontecer entre o 55.º e o 60.º dia posteriores à dissolução do parlamento – acto que é oficializado por decreto.

Entre a comunicação ao país da decisão de dissolver o parlamento e a assinatura do decreto que oficializa a dissolução houve, por isso, intervalos variados, consoante as conjunturas, em função da data para a qual o Presidente da República em funções pretendia marcar as eleições legislativas antecipadas.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 já obrigava à marcação de eleições no acto de dissolução e impunha prazos máximos para a sua realização, de 90 dias no caso de dissolução da Assembleia da República e de órgãos regionais e de 60 dias no caso de assembleias de autarquias locais – disposições que estavam em três artigos diferentes, 175.º, 234.º e 243.º.

Desde a revisão constitucional de 1982, passou a haver um único artigo sobre a "dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo" – antes o artigo 116.º, agora o 113.º – a impor que nesse acto seja marcada a data de novas eleições, com um prazo máximo para a sua realização, que com a revisão constitucional de 1997 foi reduzido de 90 dias para 60 dias, "sob pena de inexistência jurídica daquele acto".

Nos termos do artigo 133.º da Constituição, compete ao Presidente da República "dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado".

O artigo de 172.º determina que "a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência" – condições que não se verificam nesta altura.

Por outro lado, de acordo com o artigo 186.º, os governos ficam limitados "à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos" em duas circunstâncias: "antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão" – opção que o primeiro-ministro, António Costa, afastou.

O artigo 179.º da Constituição estabelece que, a partir do momento em que é decretada a dissolução do parlamento, "funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República", que é composta pelo seu presidente, pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade parlamentar.

Quanto à apresentação de candidaturas às legislativas, segundo a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, "faz-se até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz presidente da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma que constitua o círculo eleitoral".


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